FARSA DO ‘GOLPE’: Asfav cobra que Moraes ‘destrave’ Lei da Dosimetria
Em um cenário onde a segurança jurídica deveria ser a bússola das relações entre Estado e cidadão, o Brasil assiste, estarrecido, ao que muitos juristas chamam de “direito freestyle”. A mais recente evidência dessa desconexão entre a lei e a realidade processual gira em torno da Lei da Dosimetria, um dispositivo aprovado e homologado pelo Congresso Nacional que, na prática, permanece em um limbo jurídico por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, famílias de presos do 8 de janeiro, representadas pela Associação dos Familiares e Vítimas (Asfav), clamam por uma resposta que demora a chegar, enquanto o tempo — e a vida de centenas de pessoas — segue sendo consumido pelas incertezas de um sistema que parece ter abandonado a isonomia.
O ponto central desse impasse é a cautelar imposta pelo ministro Moraes, que suspendeu a aplicabilidade da Lei da Dosimetria, justificando a decisão como uma medida de “cautela”. Ocorre que o tempo passou, prazos processuais para a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) expiraram sem qualquer parecer apresentado, e a situação de paralisação permanece inalterada. A Asfav, em uma tentativa desesperada de buscar justiça, protocolou um novo requerimento exigindo que o ministro “destrave” a pauta e permita o julgamento da causa. A justificativa técnica é simples: não existem mais providências processuais pendentes que justifiquem a manutenção dessa suspensão.
Para os observadores atentos e profissionais do Direito, o que se assiste não é um procedimento comum, mas uma escalada de erros que contamina o devido processo legal. A suspensão de uma lei já homologada pelo Parlamento, baseada em argumentos de cautela que se prolongam indefinidamente, configura um cenário onde o entendimento pessoal de um magistrado se sobrepõe à vontade do Legislativo. O agravante é a apatia da PGR. O silêncio da procuradoria, frequentemente associado a agendas paralelas ou a uma inércia estratégica, gera uma insegurança gritante. Como esperar que a lei seja aplicada de forma igualitária quando o órgão responsável pela fiscalização parece ignorar os prazos que ele próprio deveria cumprir?
A situação se torna ainda mais sarcástica quando se observa o contexto político. Enquanto famílias pedem apenas o cumprimento da lei para que seus entes, em muitos casos, possam retornar ao convívio doméstico, a máquina estatal parece se mover em outra direção. Houve, inclusive, episódios em que integrantes da PGR e do Judiciário trocaram gentilezas públicas, como as famosas “cartinhas” de congratulações, que sinalizam, para muitos, uma sintonia que preocupa quem busca uma justiça imparcial. Quando o julgador e a acusação parecem falar a mesma língua em um ambiente de cortesias, o direito de defesa dos acusados é o primeiro a ser sacrificado no altar do autoritarismo.
Para os advogados que atuam na defesa dos presos do 8 de janeiro, a postura do ministro Alexandre de Moraes é vista como um ato desumano. A manutenção da prisão, ignorando a nova dosimetria que poderia beneficiar centenas de réus, é uma ferida aberta. Trata-se de uma estratégia que mantém pessoas presas, muitas vezes, por tempos que superariam a própria pena se o novo cálculo da dosimetria fosse aplicado. O sentimento de impotência é generalizado entre as famílias que, diariamente, lutam contra a narrativa de que o que aconteceu não foi um processo jurídico padrão, mas uma “farsa” orquestrada.
O papel do Congresso Nacional, neste episódio, também merece uma crítica severa. A omissão do Legislativo diante da suspensão de uma lei por ele mesmo aprovada é um convite ao abuso. Quando um ministro do Supremo se sente confortável para invalidar, na prática, a vontade soberana de um Poder, a democracia brasileira entra em um estado de exceção. A falta de reação institucional permite que o “direito freestyle” se consolide, onde a Constituição não é lida, mas interpretada conforme a conveniência do momento ou o projeto político de quem detém a caneta.
Além da questão jurídica, há o lado humano que a reportagem insiste em trazer à tona. Cada nome na lista da Asfav é um pai, uma mãe, um filho que está sendo mantido longe de sua vida normal. A Lei da Dosimetria não é um favor concedido pelo Judiciário; é uma norma legal que deve ser respeitada. A recusa em aplicá-la, usando como pretexto a existência de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em trâmite, é uma manobra processual covarde. Sabe-se que a tramitação de uma ADI não suspende, de imediato, a eficácia de uma norma validada, a menos que haja um interesse claro em manter o status quo.
É urgente que a sociedade brasileira entenda o que está acontecendo. O que está em jogo não é apenas a situação de alguns indivíduos, mas a integridade de todo o sistema democrático. Se o Judiciário pode ignorar uma lei aprovada pelo Senado e homologada pelo Congresso, ninguém está seguro. O “abuso de autoridade” deixou de ser uma teoria abstrata e passou a ser a prática cotidiana nos corredores da Corte Suprema. A denúncia feita pela Asfav não é apenas um pedido por liberdade, é um grito de socorro por um país que ainda se diz democrático.
O silêncio do Congresso, a inércia da PGR e a atitude monocrática do ministro formam um trio que sustenta o cativeiro da justiça brasileira. É um momento sombrio, de arrepiar, onde o cidadão comum percebe que, quando o Direito é rasgado, não sobra nada além da vontade do mais forte. A imprensa, através de veículos como a revista Oeste, cumpre seu papel ao expor essas entranhas, denunciando que, no Brasil, o papel do jornalismo é ser, sobretudo, oposição aos absurdos cometidos pela República.
Resta saber até quando as famílias continuarão sendo silenciadas e até quando a Constituição brasileira será tratada como um documento de segunda classe. O Brasil precisa de respostas. E a resposta, neste caso, é simples: cumpram a lei, destravem a dosimetria e devolvam o direito fundamental de liberdade àqueles que, mesmo errando, merecem que o processo siga os ritos da justiça verdadeira, e não o rito do arbítrio. O cativeiro não é apenas físico, é intelectual e moral, e ele precisa ter um fim. A história cobrará cada silêncio e cada decisão que, em nome de uma suposta “cautela”, destruiu a vida de centenas de famílias brasileiras.
